Proponente: |
Eliseu Santos |
Situação: |
Retirado(a) em 31/03/1999 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/05/1999 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20663.01.00/96-0 |
Assunto:
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DIVULGAÇÃO ANÁLISE ÁGUA POTÁVEL QUALIDADE |
Ementa:
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ESTABELECE MEDIDAS PARA A DIVULGAÇÃO DE ANÁLISES DA QUALIDADE DE ÁGUA POTÁVEL. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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